Este documento rege o uso dos serviços de consultoria diagnóstica em mastite bovina oferecidos pela INNOVATE SCIENCE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS (CNPJ 30.149.461/0001-91).
1.1. Descrição dos serviços
Nossos serviços incluem:
Fornecimento de estufa bacteriológica (comodato)
Insumos para coleta e análise de amostras
Acesso a plataforma educativa online
Suporte técnico especializado
1.2. Limitações
É importante estar ciente de que:
Resultados diagnósticos podem ter margem de erro
Tratamento e prevenção são de responsabilidade do cliente
O serviço não substitui acompanhamento veterinário
2. Condições de Contratação
2.1. Requisitos Técnicos
Para utilizar nossos serviços, você precisa de:
Conexão à internet
Instalações elétricas compatíveis com a estufa
Área ventilada para instalação do equipamento
2.2. Processo de Adesão
A contratação envolve:
Preenchimento do formulário de cadastro
Aceite deste Termo e Política de Privacidade
Validação de documentos
3. Direitos e Deveres
3.1. Deveres do Cliente
Fornecer dados zootécnicos atualizados
Manter o equipamento em boas condições
Notificar anomalias
Seguir protocolos de coleta e envio de amostras
3.2. Sanções por Descumprimento
Multa por atraso no pagamento
Suspensão do serviço
Rescisão contratual
4. Comodato da Estufa
4.1. Condições de Uso
Uso exclusivo para diagnóstico contratado
Proibido transferir a terceiros
Obrigação de seguro contra danos
4.2. Penalidades por Má Utilização
Multa por uso indevido
Indenização por perda/dano ao equipamento
Ação de reintegração em caso de retenção indevida
5. Preço e Forma de Pagamento
5.1. Condições Financeiras
Pagamento mensal antecipado via boleto bancário com vencimento no dia 15 de cada mês
Reajuste anual pelo IPCA + 2% após 12 meses de contrato
Opção de aquisição do equipamento por 50% do valor após 24 meses de fidelidade
5.2. Garantias Contratuais
Direito de arrependimento em 7 dias (Art. 49 CDC)
Restituição integral de valores em caso de cancelamento durante período de graça
Ressarcimento proporcional por falhas técnicas comprovadas
6. Proteção de Dados
6.1. Tratamento de Informações
Finalidade específica no diagnóstico zootécnico
Não compartilhamento com terceiros sem consentimento
Armazenamento seguro em servidores criptografados
6.2. Direitos do Titular
Acesso completo aos dados armazenados
Retificação de informações desatualizadas
Exclusão de dados não essenciais após término contratual
7. Rescisão Contratual
7.1. Hipóteses de Terminação
Descumprimento reiterado de obrigações contratuais
Não pagamento por 30 dias consecutivos
Force majeure que impossibilite continuidade dos serviços
7.2. Efeitos da Rescisão
Devolução do equipamento em 30 dias (Art. 1.636 CC)
Pagamento de multas contratuais aplicáveis
Exclusão definitiva de dados após 180 dias
8. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Botucatu/SP para questões judiciais, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja (Art. 63, III, CPC).